Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Fuga do condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída - Certeza da autoria porque o réu confessou ter se evadido do local por não ser habilitado e saber que não podia dirigir - Correta a não substituição por pena restritiva de direito e a fixação do regime semiaberto pela multirreincidência e péssimos Ementa: Apelação criminal - Fuga do condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída - Certeza da autoria porque o réu confessou ter se evadido do local por não ser habilitado e saber que não podia dirigir - Correta a não substituição por pena restritiva de direito e a fixação do regime semiaberto pela multirreincidência e péssimos antecedentes criminais - Recurso improvido.