Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Delegado de polícia. Ausência de comprovação pela Fazenda Pública do pagamento da gratificação relativa aos períodos nos quais o autor cumulou a função em unidades da Polícia Civil. Não houve cobrança por períodos de designação inferiores a 15 dias. Recurso improvido.
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