Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração meramente administrativa que não pode ter consequências no prontuário de habilitação. Insurgência da parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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