Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.3554.1500

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Deserção de Recurso - Ausência de recolhimento integral de preparo e despesas - Impossibilidade de complementação dos valores, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Deserção bem decretada - Recurso a que se nega provimento

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