Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO DE SALDO DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSES PELA ADMINISTRAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO É DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E NEM TERATOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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