Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos Ementa: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (TEMA 106 STJ) - Recurso improvido.