Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual aposentado - Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Lei Complementar Estadual 1212/2013 e Resolução SS 110 de/2013. Cômputo do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Servidor aposentado com direito a proventos proporcionais, sem direito, portanto, à paridade - Recurso improvido.
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