Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recurso Inominado - Cálculo do adicional de tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos, exceto sobre as verbas de caráter eventual, que no caso, resume-se ao adicional de insalubridade. Policial Militar - Verba paga em razão dos riscos inerentes à própria função exercida, portanto, é vantagem de caráter permanente que compõe os vencimentos integrais do servidor, devendo Ementa: RECURSO INOMINADO. Recurso Inominado - Cálculo do adicional de tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos, exceto sobre as verbas de caráter eventual, que no caso, resume-se ao adicional de insalubridade. Policial Militar - Verba paga em razão dos riscos inerentes à própria função exercida, portanto, é vantagem de caráter permanente que compõe os vencimentos integrais do servidor, devendo compor a base de cálculo do adicional temporal - Distinção em relação aos os demais servidores públicos em geral - Precedentes da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Não aplicação da tese fixada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Não aplicação do entendimento do RE Acórdão/STF - precedente isolado e em caráter vinculativo. Pagamento das diferenças devidos dentro do quinquídio prescricional. Juros e Correção monetária. Aplicação da tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 810 e embargos de declaração do dia 03/10/2019. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.