Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.3789.9500

1 - TJSP Recurso inominado - Fornecimento de Tratamento médico ALTO CUSTO - Obrigação solidária dos entes federativos - Tema 793 STF - Preenchimento dos requisitos do Tema 106 STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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