Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.