Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.