Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BLOQUEIO DE VALORES. Decisão que indefere pedido de desbloqueio do total da quantia constrita - Valor inferior a 40 salários mínimos- Documentos não aptos a comprovar que a quantia bloqueada está sob a proteção estampada no CPC/2015, art. 833, X. Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote