Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias por participação em Curso de Formação de Sargentos. Dever de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto Estadual 48.292/03. Deslocamento para participação em curso de formação, na condição de adido, que não configura alteração da sede de trabalho, nem remoção. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias por participação em Curso de Formação de Sargentos. Dever de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto Estadual 48.292/03. Deslocamento para participação em curso de formação, na condição de adido, que não configura alteração da sede de trabalho, nem remoção. Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 8º. Dedução de outros valores recebidos, em decorrência da participação no curso, sob pena de bis in idem e enriquecimento do servidor. Consectários legais de acordo com o Tema 810, do STF. Cálculo a ser apresentado na fase de execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido