Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MOTIVO DIVERSO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.