Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.