Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado no imóvel. Restituição dos valores de forma simples - Recurso provido em parte - Sentença reformada.