Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Novo pedido de análise da matéria fático probatória. Embargos improvidos.