Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da Executada, que por este recurso se insurge - Descabimento - Recuperação judicial da OI S/A - Pretensão de sujeição do crédito exequendo ao Juízo da recuperação judicial - Observância aos arts. 49 e 59, caput, da LRE e à tese fixada pelo c. STJ no julgamento dos recursos repetitivos relativos Ementa: RECURSO INOMINADO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da Executada, que por este recurso se insurge - Descabimento - Recuperação judicial da OI S/A - Pretensão de sujeição do crédito exequendo ao Juízo da recuperação judicial - Observância aos arts. 49 e 59, caput, da LRE e à tese fixada pelo c. STJ no julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema 1051 - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Submissão do crédito ao plano de recuperação que depende da data dos fatos que ensejaram a o dever de indenizar - O fato gerador do dever de indenizar ocorreu 15.01.2018 (data do evento danoso), tendo a r. sentença sido proferida em 04.06.2019 (fls. 145/148) e o v. acórdão que a manteve transitou em julgado em 12.08.2020 (fls. 201) - O pedido de recuperação judicial da recorrente se deu em 20/06/2016, com a aprovação do seu plano de recuperação em 19/12/2017 - Portanto, o fato gerador que originou o presente cumprimento de sentença é posterior ao deferimento do plano de recuperação - Crédito que tem natureza extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação - Natureza extracontratual bem reconhecida - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.