Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Agente de segurança penitenciária aposentado. Alegação de que a SPPREV não está pagando corretamente os proventos de aposentadoria do Requerente. Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Bauru que negou o pleito autoral com o fundamento de que o autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos antes da entrada em vigor das Emenda Constitucional 103/2019, EC Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Agente de segurança penitenciária aposentado. Alegação de que a SPPREV não está pagando corretamente os proventos de aposentadoria do Requerente. Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Bauru que negou o pleito autoral com o fundamento de que o autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos antes da entrada em vigor das Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional 49/2020 e a LCE 1.354/2020. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.