Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto de exame na sentença prolatada - Impossibilidade de apreciação nesta fase recursal - Embargos de declaração parcialmente provido.