Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE VIAGEM. Inteligência dos arts. 144 e 145 da Lei Estadual 10.261/68. Comprovado o deslocamento para cidade diversa da de sua lotação, para participar da «Operação Verão". Observância do Decreto Estadual 48.292/03 no requerimento de diárias. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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