Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de Ementa: Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de procedência que não comporta reparos.