Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Isenção de ICMS para aquisição de automóvel por pessoa com deficiência. Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Prazo não completado antes da nova regulamentação. Recorrido que se submete ao novo regulamento. RECURSO PROVIDO.
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