Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU FORA DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO PARA TRATAR DA da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), verdadeiro objeto do recurso inominado. Lei Complementar 1.020/2007 que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Decreto 53.317/2008 que restringiu, de forma ilegal, o alcance da referida lei complementar. Hipótese em que cabe à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU FORA DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO PARA TRATAR DA da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), verdadeiro objeto do recurso inominado. Lei Complementar 1.020/2007 que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Decreto 53.317/2008 que restringiu, de forma ilegal, o alcance da referida lei complementar. Hipótese em que cabe à lei apontar a forma de aquisição ou restrição de um direito e ao regulamento especificar as condições que já foram preestabelecidas em lei. Recurso não provido.