Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Secretaria de Estado da Saúde. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Inocorrência de prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Erro no pagamento dos proventos, cuja repetição se dá mensalmente. Mera revisão de valor. Fundo de direito já reconhecido. Aplicabilidade da Súmula 85 do Ementa: Servidores públicos estaduais aposentados. Secretaria de Estado da Saúde. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Inocorrência de prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Erro no pagamento dos proventos, cuja repetição se dá mensalmente. Mera revisão de valor. Fundo de direito já reconhecido. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Prescrição afastada. Mérito. Inclusão da parte fixa de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário. Benefício que integra o vencimento. Vantagem não eventual. Caráter geral da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000: inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o caráter geral da parcela fixa da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tema 7 do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.