Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pedido de adequação do julgado. Contagem de prazo. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000002-60.2017.8.26.9059. Prazo em dias úteis após o marco inicial da Lei 13.728/2018 em 01/01/2018. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
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