Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado FESP. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Sentença de procedência para o afastamento do imposto de renda incidente sobre a verba. Possibilidade a partir da vigência da Lei 17.802/2022. RECURSO NÃO PROVIDO.
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