Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento gratuito do medicamento Riscard - Feito distribuído em 22/08/2022, se aplicando a ele, necessariamente, o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Ausente o requisito fixado pelo STJ consistente na comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento gratuito do medicamento Riscard - Feito distribuído em 22/08/2022, se aplicando a ele, necessariamente, o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Ausente o requisito fixado pelo STJ consistente na comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Recurso não provido.