Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO