Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Adicional por Tempo de Serviço - A Gratificação Pelo Desempenho e Apoio às Atividade Periciais e de Assistência à saúde é de ordem geral, razão pela qual se inclui na base de cálculo dos adicionais temporais - Exclui-se o Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade por se tratarem de benefícios de caráter eventual - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Adicional por Tempo de Serviço - A Gratificação Pelo Desempenho e Apoio às Atividade Periciais e de Assistência à saúde é de ordem geral, razão pela qual se inclui na base de cálculo dos adicionais temporais - Exclui-se o Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade por se tratarem de benefícios de caráter eventual - Recurso Parcialmente Provido.