Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público - Adicional de insalubridade pelo valor do salário mínimo - Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo - Lei Complementar 1.179/2012 que deu nova redação à Lei Complementar 432/85, sanou o período pretérito e o adequou aos ditames da Súmula Vinculante 4/STF - Sentença de procedência que comporta reparos - Recurso provido - Demanda julgada improcedente.