Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados e possibilidade de ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro tornam injustificada a ampliação subjetiva da demanda. Observância da tese fixa no julgamento do Tema 793 do STF. Escolha do ente público que integrará o polo passivo que compete exclusivamente à demandante. Ação julgada procedente, condenando as requeridas a fornecerem medicamento, conforme orientação médica periódica e atualizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.