Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Fixação de tese no Tema 1177 (STF), inclusive com modulação dos efeitos da decisão, por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração. Pedidos de suspensão das ações em andamento considerados prejudicados, o que permite que o presente feito seja julgado. Ementa: Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Fixação de tese no Tema 1177 (STF), inclusive com modulação dos efeitos da decisão, por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração. Pedidos de suspensão das ações em andamento considerados prejudicados, o que permite que o presente feito seja julgado. Embargos não providos.