Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico). Manutenção da decisão. Recurso não provido".