Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Estadual Temporária. Professora de Educação Básica. Licença maternidade. Pretensão de concessão da referida licença pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Legislação Complementar Estadual 1093/2009 que estendeu a concessão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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