Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Embargos não providos.
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