Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.6209.0000

1 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Cobrança de tarifa denominada «Cesta Bancaria Expresso - Utilização de serviços bancários - Cobrança legal - Sentença de improcedência que não comporta reparo - Recurso a que se nega provimento.

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