Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Ação que visa à condenação da operadora do plano de saúde a custear integralmente as despesas médicas decorrentes de atendimento de urgência em estabelecimento não pertencente à rede credenciada e situado fora da área de abrangência do plano. Dever de reembolso. Ausência, em tese, de abusividade na limitação contratual do valor a ser ressarcido ao consumidor. Ementa: Recurso inominado. Plano de saúde. Ação que visa à condenação da operadora do plano de saúde a custear integralmente as despesas médicas decorrentes de atendimento de urgência em estabelecimento não pertencente à rede credenciada e situado fora da área de abrangência do plano. Dever de reembolso. Ausência, em tese, de abusividade na limitação contratual do valor a ser ressarcido ao consumidor. Circunstâncias do caso concreto que impõem a obrigação de reembolso integral. Vedação de prolação, no JEC, de sentença condenatória por quantia ilíquida. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para condenar o réu a reembolsar o autor integralmente.