Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 133 da Constituição Estadual revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. Cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação não incorporada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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