Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxas de conservação de vias e logradouros - Tributos indevidos - Cobranças ilegais - Ausentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços de conservação de vias prestados - Sentença mantida.
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