Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público aposentado - Pretensão de recebimento integral de Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Sentença acolheu parcialmente os pedidos. Recurso apenas da Fazenda Estadual. Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e Ementa: Servidor Público aposentado - Pretensão de recebimento integral de Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Sentença acolheu parcialmente os pedidos. Recurso apenas da Fazenda Estadual. Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e pelo Órgão Especial do E. TJSP que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000 Valores devidos à demandante, aposentada com direito aos proventos integrais, que deverão observar os percentuais da GGE indicados no LCE 1.256/15, art. 9º, de forma integral Sentença que deve ser integralmente mantida. Recurso não provido.