Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno ao indeferimento da tutela recursal em Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento que originou este Agravo Interno fora remetido ao Eg. Tribunal de Justiça, eis que a decisão agravada foi proferida em autos cuja ação fora ulteriormente distribuída para o Juízo Comum. Incompetência deste Colégio Recursal para conhecimento do Ementa: Agravo Interno ao indeferimento da tutela recursal em Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento que originou este Agravo Interno fora remetido ao Eg. Tribunal de Justiça, eis que a decisão agravada foi proferida em autos cuja ação fora ulteriormente distribuída para o Juízo Comum. Incompetência deste Colégio Recursal para conhecimento do recurso. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.