Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa Ementa: AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - Policiais Militares - Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021) - Impossibilidade - Remuneração do servidor que não pode servir de base de cálculo para o benefício em questão - Entendimento do STF - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Precedente do STJ - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Sentença de improcedência confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE. Recurso Inominado interposto pela Fazenda em desfavor de suposta sentença de procedência em claro equívoco, considerada a improcedência do pedido inicial.