Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - Paraibuna - Diferença salarial decorrente de reenquadramento por escolaridade - Admissibilidade - Alegação de inconstitucionalidade por vício formal afastada em julgamento do OE do E. TJSP - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote