Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Inadmitido, assim como o próprio RExt. Acórdão mantido.