Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que, para efeito do teto constitucional, afastou a soma das remunerações recebidas por policial militar que concomitantemente dedicou-se ao magistério em cursos de formação da polícia militar. Acórdão adequado à orientação da Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, resultando Ementa: Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que, para efeito do teto constitucional, afastou a soma das remunerações recebidas por policial militar que concomitantemente dedicou-se ao magistério em cursos de formação da polícia militar. Acórdão adequado à orientação da Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, resultando correta a denegação de abertura da via extraordinária. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.