Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mercado pago e Mercado livre - Adesão aos serviços - Empresas que atuam como gestoras de pagamento e plataforma de vendas assumindo os riscos do negócio - Transferência de valores - Suposta fraude - Devolução do valor transferido - Sentença de parcial procedência que não comporta reparos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote