Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Decisão Reformada.
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