Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Estadual. Policial Militar. TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Repercussão geral sobre o tema nos Recursos Extraordinários nos 612975/MT e RE Acórdão/STF, j. 26 e 27/04/2017, sob relatoria do Ministro Ementa: Servidor Estadual. Policial Militar. TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Repercussão geral sobre o tema nos Recursos Extraordinários nos 612975/MT e RE Acórdão/STF, j. 26 e 27/04/2017, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio (Informativo 862/2017) - A incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados quando das acumulações de cargos, empregos e funções autorizados pelo, XVI do mesmo dispositivo. Recurso inominado conhecido e desprovido.Sentença de procedência mantida.