Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.